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Notícias e Publicações

Trabalho Apresentado no VII Congresso de Direito da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
DA VIABILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPLIANCE À GOVERNANÇA CORPORATIVA

PRACTICALITY OF IMPLEMENTATION OF THE COMPLIANCE PROGRAM AT CORPORATE GOVERNANCE

 

No cenário atual, vivemos em uma sociedade em constante mudança.  Novas exigências surgem a todo instante, e, as empresas precisam estar atentas para essas mudanças, adotando métodos que visem o aprimoramento e adaptação dessas através de uma gestão empresarial.

Governança corporativa, em linhas gerais, compreende como o sistema pelo qual as empresas e as organizações são dirigidas e controladas, através de ferramentas e processos adotados a fim de implementar e controlar os riscos, bem como, para a identificação de oportunidades empresariais.

Assim, governança corporativa deve estar associada ao sistema de gestão em compliance, compreendido como peça fundamental para que as organizações possam agir dentro das leis, no âmbito da União, dos estados e dos municípios, em conformidade com as regras e políticas internas da empresa.

O conjunto desses processos e procedimentos tem como principal objetivo identificar, analisar e estruturar os riscos jurídicos, aplicando métodos de melhoria e eficiência, propiciando a formação de novas alianças e a atração de investimentos e capitais.

Portanto, o sistema de governança corporativa, associado ao sistema de compliance, significa identificar os riscos que estes representam às empresas, ligados a todas as áreas do direito, e, a partir dessa análise, apresentar soluções, estratégias para gerenciar, controlar e minimizar os riscos jurídicos, proporcionando o ingresso de novos capitais e a satisfação dos sócios e acionistas.

Sabe-se que a implementação de novos sistemas e procedimentos de gestão são atos bastante complexos de serem implantados, pois em muitas vezes tais fatos importam em mudanças que envolvem questões culturais das empresas. Entretanto, estas devem ser compreendidas como um processo de crescimento e expansão empresarial, que será aplicado a todas as áreas com o único fim de satisfazer as funções sociais das mesmas, a valorização e o crescimento dessas.

Compliance, terminologia inglesa (to comply – aquiescer/obedecer/concordar), no âmbito da governança corporativa significa o dever de cumprir, fazer cumprir os regulamentos internos e externos (legais), de estar em conformidade com as atividades da organização ou empresa.

É o conjunto de atividades que, quando aplicadas têm a intenção de cumprir a conformidade dos padrões e exigências legais e organizacionais, associadas com o princípio da governança corporativa e dos padrões éticos da comunidade.

Deve-se compreender que este conceito, no momento em que é aplicado ao plano empresarial, necessita ser entendido como o instrumento para que as empresas possam dirimir e coordenar atividades no estrito cumprimento das normas internas, em conformidade com as normas externas e legais.

Ao analisar a realidade da estrutura organizacional, deve-se compreender que as empresas estão sujeitas à realidade regional e às condutas humanas e as suas falhas, que derivam das escolhas dos administradores/sócios, e, a partir daí, deverá ser feito um estudo, para então, serem trilhados os planos para cumprimento do plano proposto.

Notável é que o objetivo de um programa de compliance é o planejamento e estruturação das atividades empresariais, com a revisão das condutas e políticas internas das empresas, bem como, a análise da gestão de risco para então, serem traçados os novos rumos culturais no ambiente dessas, com o fim exclusivo de adequação às normas externas, que resultarão em redução de custos e aumento de capitais.

A estruturação do sistema compliance nas empresas vem reafirmada com o advento da Lei Anticorrupção, instituída pela Lei 12.846/2013.

Ainda que não tenha instituído como obrigatório, a referida lei trouxe em seu artigo 7º, inciso VIII a previsão de mitigação das sanções aplicadas às pessoas jurídicas envolvidas na prática de atos de corrupção contra a Administração Pública.

A Lei Anticorrupção instituiu a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pelos atos causados pelos seus prepostos. Isto é, a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente de culpa pelos atos ilícitos em prejuízo da administração pública.

Entretanto, tal responsabilidade será mitigada caso as empresas ou corporações tenham implantado instrumentos adequados e suficientes para a prevenção e pressão de desvio de conduta interna e de atos de corrupção lesivos à Administração Pública.

Tal afirmação está clara, pela redação do artigo 7º, VIII da lei 12.846/2013:

“Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.”

A Lei Anticorrupção aprofundou, assim, a importância das empresas implementarem programas de complicance, visto que agora é possível haver a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, porém, com a mitigação da responsabilidade desta.

Notável que a implementação do programa de compliance é viável à governança corporativa, vez que as pessoas jurídicas estarão constantemente planejando e desenvolvendo programas de implementação de novas condutas; sistemas de comunicação e controle dos atos internos e externos de seus prepostos, aplicando, se for o caso as penalidades adequadas, visto que, agora, há a responsabilidade da pessoa jurídica. Caracteriza o compromisso social permitindo, assim, novos investimentos e capitais, e principalmente em constante conformidade com as leis e com os regulamentos internos, mitigando os erros, direcionando e fortalecendo a imagem da companhia.

 

É cediço que a implementação dos programas de compliance é algo de extrema relevância à governança corporativa. Por meio destes, os administradores, acionistas e sócios estarão, na maioria das vezes, com a certeza de que todos os atos de seus prepostos estão em conformidade com as normas legais e com as políticas internas.

A sanção da Lei 12.846/2013 deixou claro que as empresas responderão objetivamente pelos atos de corrupção de seus prepostos contra a administração pública, com a ressalva de que haverá atenuação nas sanções, caso a empresa possua os programas de compliance.

Portanto, fica claro que é totalmente viável que as empresas adotem e estimulem a criação dos programas de compliance, visto que, com as constantes alterações legais, estas estarão em constante adequação legal, devendo estes programas ser visualizados como elementos de eficiência, transparência, e, principalmente, de imediata resposta à exposição de riscos.

Link para download: 
http://www.uel.br/pos/mestradoemdireito/pages/arquivos/Anais%20das%20Comunicacoes%20do%20VII%20Congresso%20de%20Direito%20da%20UEL%202016/RESUMO%20EXPANDIDO%20-%20ANAIS%20DO%20VII%20Congresso%20de%20Direito%20Uel.pdf